1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1. O presente contrato não confere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade sobre o SOFTWARE ou seus componentes, permanecendo estes de titularidade exclusiva da LICENCIANTE.

1.2. O LICENCIADO reconhece que todos os direitos sobre marcas, códigos, bancos de dados, design, interfaces, documentações, materiais digitais e demais elementos vinculados ao SOFTWARE pertencem ou estão devidamente licenciados à LICENCIANTE.

2. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO

2.1. O LICENCIADO declara estar ciente das funcionalidades do SOFTWARE e da política de privacidade vigente.

2.2. Declara, ainda, que todas as informações fornecidas à LICENCIANTE são verdadeiras, atualizadas e completas, responsabilizando-se por sua veracidade.

2.3. O LICENCIADO consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais pela LICENCIANTE, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para fins de execução dos serviços contratados.

3. CADASTRO

3.1. O acesso ao SOFTWARE está condicionado à realização de cadastro, sendo de inteira responsabilidade do LICENCIADO a manutenção e atualização dos dados fornecidos.

3.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao LICENCIADO zelar pela sua confidencialidade e segurança.

3.3. Apenas pessoas com capacidade civil plena poderão contratar e utilizar o SOFTWARE. O uso por menores deverá ser autorizado por responsável legal.

3.4. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, suspender ou encerrar o acesso ao SOFTWARE em caso de uso indevido, inatividade ou violação deste EULA.

4. PRAZO E RESCISÃO

4.1. Este contrato entra em vigor na data de aceite digital pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do plano contratado, com renovação automática, salvo manifestação em contrário.

4.2. Ambas as partes poderão rescindir o contrato, mediante notificação prévia ou em caso de descumprimento contratual.

5. PLANOS, FORMAS DE PAGAMENTO E CAMPANHAS PROMOCIONAIS

5.1. A LICENCIANTE disponibiliza duas modalidades principais de cobrança pelo uso do SOFTWARE: (i) pagamento individual mensal, realizado pelo LICENCIADO a cada ciclo para manter o acesso ativo; e (ii) assinatura recorrente, com cobrança automática mensal enquanto o contrato permanecer vigente.

5.2. Na modalidade de pagamento individual mensal, o LICENCIADO deverá efetuar manualmente cada pagamento antes do término do ciclo vigente. O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão do acesso até a regularização.

5.3. Na modalidade de assinatura recorrente, o LICENCIADO autoriza a cobrança automática no cartão de crédito cadastrado, por meio do provedor de pagamentos integrado (atualmente Mercado Pago), no valor da assinatura correspondente ao plano contratado. Ao habilitar a recorrência, o LICENCIADO declara ter ciência de que os dados do cartão podem ser tokenizados e armazenados pelo provedor de pagamentos para viabilizar as cobranças futuras, conforme as políticas desse provedor.

5.4. Campanhas promocionais poderão oferecer valores diferenciados para o primeiro ciclo de uso, incluindo valores simbólicos como R$ 1,00 (um real). Esses valores promocionais são aplicáveis apenas enquanto a campanha estiver ativa e podem variar de acordo com condições divulgadas pela LICENCIANTE. Após o período promocional, as cobranças subsequentes seguirão o valor integral do plano contratado, salvo nova campanha ou ajuste comunicado previamente.

5.5. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da assinatura recorrente a qualquer momento pelos canais disponibilizados. O cancelamento interrompe futuras cobranças, mas não gera restituição de valores já pagos, garantindo o acesso até o final do ciclo vigente.

6. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

6.1. Utilizar o SOFTWARE de acordo com a legislação vigente e com as finalidades previstas.

6.2. Responder pela veracidade e legalidade dos dados inseridos na plataforma.

6.3. Não utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos, imorais, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros.

6.4. Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de segurança.

7. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

7.1. Disponibilizar o acesso ao SOFTWARE conforme o plano contratado e oferecer suporte nos dias úteis, em horário comercial, por e-mail ou canais digitais.

7.2. Corrigir falhas e manter atualizações que garantam a estabilidade e segurança da plataforma.

7.3. Proteger os dados pessoais e empresariais armazenados, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por interrupções de serviços decorrentes de eventos alheios ao seu controle, como falhas de conexão, caso fortuito ou força maior.

8.2. A LICENCIANTE não garante resultados específicos com o uso do SOFTWARE, sendo a plataforma uma ferramenta de apoio à gestão de agendamentos.

9. COMUNICAÇÃO E SUPORTE

9.1. O LICENCIADO poderá receber comunicações relacionadas ao uso do SOFTWARE, conforme suas preferências:

9.2. O LICENCIADO pode gerenciar suas preferências de notificações acessando /account após fazer login, ou entrando em contato com: **contato@otten.com.br**.

9.3. Ao desativar notificações de lembretes, o LICENCIADO assume total responsabilidade por acompanhar seus agendamentos e comparecer nos horários marcados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A tolerância das partes quanto a eventual descumprimento de obrigações não constituirá novação ou renúncia.

10.2. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e não poderá ser cedido sem autorização expressa.

10.3. Caso qualquer cláusula deste contrato seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

Este EULA será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias dele decorrentes, com exclusão de qualquer outro.

Ao prosseguir com o uso da plataforma, o LICENCIADO declara estar de acordo com todas as cláusulas acima.